Termos e condições Econdomini

(Atualizado em 12/01/2021)
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS DO MARKETPLACE ECONDOMINI.
Esses termos de uso (“Termos”) constituem um acordo legal entre pessoas que desejam contratar serviços condominiais (“Usuários”) e o Econdomini, e entre os provedores de Serviços condominiais aos Usuários (“Fornecedores”) e o Econdomini. Estes termos regem o uso da nossa plataforma de serviços que facilita as comunicações entre Usuários e Fornecedores, e é oferecido através do nosso site, no endereço www.econdomini.com.br, segundo possa ser modificado, realocado ou redirigido oportunamente. Os nossos serviços, plataforma e site são chamados coletivamente como “Site do Econdomini”. Os termos “você”, “seu” ou “seus” se referem ao Usuário ou Fornecedor segundo corresponda.
O seu acesso e o uso que fizer do Site do Econdomini constituem a sua aceitação de cumprir estes Termos, que estabelecem uma relação contratual entre você e o Econdomini. Se não aceitar estes Termos, você não poderá acessar o Site do Econdomini e nem utilizá-lo.
O FORNECEDOR, ao se cadastrar no Site, declara ter preenchido as informações solicitadas corretamente e estar ciente das condições que estará vinculada.
CONSIDERANDO QUE:
"Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas nos TERMO DE USO e POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, aos quais estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pelo ECONDOMINI."
Em vista do exposto, ECONDOMINI e FORNECEDOR, doravante denominados conjuntamente "Partes", resolvem estabelecer o presente instrumento (doravante apenas "Contrato"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:
  • Painel do Fornecedor: página exclusiva na internet, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o FORNECEDOR poderá efetuar a administração de sua Loja;
  • Bonificação: quantia atribuída ao FORNECEDOR pela efetivação de negócio por intermédio da Loja, sendo determinada pelo ECONDOMINI de acordo com o respectivo plano; é publicada no Site e pode sofrer alteração sem prévio aviso;
  • Chargeback: é o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;
  • Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;
  • Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados na Loja;
  • Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais do FORNECEDOR, de modo que seja possível sua individualização, incluindo o seu CNPJ e dados bancários válidos e corretos;
  • Login: nome de usuário utilizado pelo FORNECEDOR para acesso ao Painel do Fornecedor;
  • Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
  • Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do FORNECEDOR, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser;
  • Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;
  • lSite: representa tanto o domínio www.econdomini.com.br como as plataformas das Redes Sociais através das quais seja possível a exposição da Loja do FORNECEDOR;
  • Loja: é a página disponibilizada pelo ECONDOMINI contendo produtos publicados pelo FORNECEDOR e suas respectvas informações;
  • Usuário: é a pessoa que navega pelo Marketplace, podendo ou não adquirir os produtos publicados pelos FORNECEDORES;

2. DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que FORNECEDOR venha a publicar serviços na plataforma, tendo o ECONDOMINI direito ao recebimento de determinado percentual sobre o valor do serviço, por negócio efetivamente realizado, conforme estabelecido na cláusula 6.1 deste Contrato.

3. DA ADESÃO

3.1. A adesão do FORNECEDOR se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:
    I - Fornecimento de dados cadastrais no processo de cadastro;
    II - Verificação e análise, pelo ECONDOMINI e por terceiro a ele vinculado, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pelo FORNECEDOR;
    III - Aprovação, pelo ECONDOMINI, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pelo FORNECEDOR.
3.1.1. O ECONDOMINI, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar novos dados e outras informações do FORNECEDOR.
3.1.2. O ECONDOMINI efetuará comunicação ao FORNECEDOR, preferencialmente por email, caso seu perfil seja aprovado, podendo, a partir de então, ter acesso ao seu painel da loja e a publicar serviços.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

4.1. Constituem obrigações do FORNECEDOR, entre outras previstas neste Contrato:
I - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua empresa, mantendo-os sempre atualizados;
II - Zelar pela segurança e confidencialidade do Login e senha de acesso ao Painel do Fornecedor, de caráter pessoal e intransferível, sendo o FORNECEDOR o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Login e da sua senha de acesso;
III - Não publicar, no Marketplace, conteúdo que:
a) viole a Lei ou seja contrário aos bons costumes;
b) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o Usuário a erro;
c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes do ECONDOMINI;
d) tenha caráter ofensivo ao ECONDOMINI ou a terceiros;
e) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
f) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;
g) constitua violação de direitos de propriedade intelectual do ECONDOMINI ou de terceiros;
h) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
i) incorpore Malwares;
j) de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos do ECONDOMINI.
IV - Observar as informações fornecidas pelo ECONDOMINI, relativas à montagem da Loja e navegação no Painel do Fornecedor;
V - Não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo "Econdomini" e "Econdomini Marketplace".
VI - Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as informações fornecidas pelo ECONDOMINI;
VII - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;
VIII - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se ao ECONDOMINI o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.
IX - Não adquirir qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing, e toda venda advinda de tráfego gerado a partir desse tipo de anúncio implicará no estorno das Bonificações a que teria direito. A prática pelo FORNECEDOR, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da desconsideração das Bonificações, as demais medidas previstas neste Contrato, como suspensão ou encerramento do cadastro do FORNECEDOR, a critério do ECONDOMINI.
4.2. Relativamente à ferramenta para disparo de e-mail disponibilizada pelo ECONDOMINI ao FORNECEDOR para, se e quando o FORNECEDOR dela quiser se utilizar para promover a sua Loja e os seus serviços, ou ainda para qualquer outro canal que o FORNECEDOR decida utilizar para dar conhecimento de sua Loja, como redes sociais e disparo de e-mails fora da ferramenta disponibilizada pelo ECONDOMINI, o FORNECEDOR deverá observar as seguintes regras, sob pena de ficar caracterizado descumprimento do Contrato, com a imposição das penalidades daí aplicáveis:
a) o FORNECEDOR deve deixar claro, de forma inequívoca e ostensiva, que ele é o remetente dos e-mails;
b) o FORNECEDOR não pode utilizar o nome do ECONDOMINI como remetente dos e-mails, nem incorporar ou fazer simples referência no endereço do e-mail remetente que possa transmitir a ideia de que o remetente do e-mail é o ECONDOMINI, como, por exemplo, [email protected], [email protected], [email protected];
c) os e-mails devem ser remetidos apenas para as pessoas que consentiram em recebê-los (base opt-in), com a opção em destaque para os destinatários, caso queiram, descadastrarem-se da lista de destinatários para próximos e-mails (isto é, serem excluídos do mailing/fazerem o processo de opt-out);
d) com a opção dos destinatários de se descadastrarem do mailing, o FORNECEDOR deverá providenciar o descadastramento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da opção feita pelo destinatário;
e) o FORNECEDOR deve se abster de enviar e-mails para destinatários que, no período de 180 (cento e oitenta) dias, deixaram de abrir os e-mails enviados pelo FORNECEDOR ou não clicaram nas mensagens neles contidas;
f) não é permitida a utilização de nenhuma imagem do ECONDOMINI que não tenha sido disponibilizada pelo próprio ECONDOMINI ao FORNECEDOR.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO ECONDOMINI

5.1. Constituem obrigações do ECONDOMINI, entre outras previstas neste Contrato:
I – Disponibilizar o acesso do FORNECEDOR ao Painel do Fornecedor, mediante o fornecimento de Login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e perfil do FORNECEDOR sejam aprovados;
II - Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o FORNECEDOR possa montar e administrar sua Loja;
III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O ECONDOMINI terá direito ao recebimento da Taxa Administrativa, que corresponderá a um percentual incidente sobre o valor do serviço do FORNECEDOR recebido pelo ECONDOMINI em decorrência de cada negócio efetivamente realizado a partir de sua Loja no Marketplace, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu serviço do FORNECEDOR por intermédio do Marketplace ECONDOMINI, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado para o ECONDOMINI.
6.1.2. O percentual devido a título de Taxa Administrativa será o percentual vigente no momento da realização do negócio.
6.1.3. O Painel do Fornecedor permite ao FORNECEDOR conhecer os negócios realizados a partir de sua Loja e o valor da Taxa Administrativa a que terá direito em virtude deles, observadas as regras atinentes à Taxa Administrativa e pagamento previstas nas cláusulas abaixo.
6.1.4. Para receber o valor acumulado da venda de seus serviços, o FORNECEDOR deverá ser titular de uma conta corrente ou poupança, devendo informar corretamente os dados bancários.
6.2. O valor decorrente do pagamento do serviço será processado pelo ECONDOMINI em até 34 (trinta e quatro) dias do faturamento do serviço ao Usuário. Os pagamentos devidos pelo ECONDOMINI ocorrerão duas vezes por mês, preferencialmente nos dias 04 (quatro) e 19 (dezenove), considerando as vendas já processadas nos dias de cortes do mês imediatamente anterior, desde que o FORNECEDOR acumule um crédito de pelo menos R$ 50,00 (cinquenta reais), já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.2.1. O prazo de 34 (trinta e quatro) dias referido no item 6.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que o ECONDOMINI apure a regularidade da venda realizada através da Loja do FORNECEDOR. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do Chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, o pagamento não será devido pelo ECONDOMINI.
6.2.2. Havendo crédito em favor do FORNECEDOR cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor ficará retido até que seja atingido o mínimo estipulado para o repasse.
6.2.3. Na hipótese de o FORNECEDOR optar por encerrar sua Loja ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente Contrato, o ECONDOMINI ficará obrigado a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para pagamento.
6.2.4. Caso o FORNECEDOR permaneça inativo por mais de um ano, o ECONDOMINI, a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este Contrato, podendo repassar o saldo residual de Bonificação ao FORNECEDOR, mesmo que o valor esteja abaixo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
6.2.5. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do FORNECEDOR, o ECONDOMINI, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizado a reter o referido pagamento até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo FORNECEDOR, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa do ECONDOMINI.
6.3. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente ou poupança fornecida pelo FORNECEDOR no processo de cadastro, observando-se os prazos e condições especificadas nesta cláusula.
6.4. O FORNECEDOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento do comunicado, eventuais valores creditados pelo ECONDOMINI, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pelo ECONDOMINI. Caso o valor não seja devolvido pelo FORNECEDOR, poderá o ECONDOMINI descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o FORNECEDOR.
6.5. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, sendo que não será considerado atraso (i) a hipótese descrita na cláusula 6.2.3, (ii) o não processamento do crédito pela instituição financeira por motivos não imputáveis ao ECONDOMINI ou (iii) se o vencimento ocorrer em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia útil.

7. DA SUSPENSÃO

7.1. O ECONDOMINI, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do FORNECEDOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I - publicação, na Loja, de qualquer dos conteúdos mencionados na cláusula 4.1, III;
II - não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na cláusula 6.3.1;
III - não realização de vendas direcionadas pela Loja do FORNECEDOR, por 12 (doze) meses consecutivos;
IV - descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas neste Contrato.
7.1.1. A suspensão inclui a exclusão da Loja do FORNECEDOR e o bloqueio do acesso do FORNECEDOR ao Painel do Fornecedor.
7.2. A hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de rescisão imediata do Contrato, conforme estipulado na alínea III da cláusula 12.3.
7.3. O FORNECEDOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

8. DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O FORNECEDOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais do ECONDOMINI.
8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pelo ECONDOMINI, que o FORNECEDOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste Contrato.
8.3. O FORNECEDOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.
8.4. É vedado ao FORNECEDOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.
8.5. O FORNECEDOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do ECONDOMINI, constituindo segredo comercial desta.
8.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:
I - Sejam, comprovadamente, de conhecimento do FORNECEDOR, anteriormente à sua divulgação pelo ECONDOMINI;
II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do FORNECEDOR.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O FORNECEDOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados na Loja e não disponibilizados pelo ECONDOMINI.
9.1.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo FORNECEDOR e que não foram disponibilizados pelo ECONDOMINI serão de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, ao ECONDOMINI, devendo o FORNECEDOR se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face do ECONDOMINI.
9.2. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “ECONDOMINI” são de propriedade do ECONDOMINI e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao FORNECEDOR se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
9.3. O FORNECEDOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelo ECONDOMINI, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.

10. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.

11. DA INDISPONIBILIDADE

11.1. O ECONDOMINI não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Loja, em decorrência de:
I - manutenção técnica e/ou operacional;
II - indisponibilidade de acesso ao Site;
III - alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
IV - interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
V - caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.

12. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pelo ECONDOMINI, do FORNECEDOR, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III.
12.2. Este Contrato poderá ser rescindido sem ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 8 (oito) dias de antecedência.
12.3. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
I - Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;
II - Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;
III – Pelo ECONDOMINI, nas hipóteses descritas na cláusula 7.1 deste Contrato.
12.4. A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista na cláusula 12.2, não prejudicará o direito do FORNECEDOR de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 6ª deste Contrato.
12.5. Os termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

13. DA INDENIZAÇÃO

13.1. Inexistindo penalidade específica disposta neste Contrato, na hipótese de rescisão motivada, prevista na cláusula 12.3 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, as perdas e danos geradas em função do descumprimento.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O FORNECEDOR é o único e exclusivo responsável:
I - por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar na Loja, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos do ECONDOMINI;
II - pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações da Vitrine e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;
III - por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação de sua Vitrine.
14.2. O FORNECEDOR reconhece e concorda que o ECONDOMINI poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na Loja.
14.3. O ECONDOMINI poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade de Produtos.
14.4. O ECONDOMINI poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o projeto MARKETPLACE ECONDOMINI, não sendo devida nenhuma indenização ao FORNECEDOR em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.
14.5. Este Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.
14.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, ficando vedado as Partes cederem ou transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo, no caso do ECONDOMINI, para empresas controladas, controladoras, subsidiárias, coligadas ou, por qualquer outro modo, pertencentes ao seu grupo econômico.
14.7. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
14.8. O ECONDOMINI poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, mediante:
I - comunicação por e-mail ao FORNECEDOR, que poderá se opor à alteração no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pelo ECONDOMINI, ou,
II - comunicação no Painel do Fornecedor, podendo o FORNECEDOR se opor em igual prazo.
14.8.1. A ausência de oposição do FORNECEDOR no prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração;
14.8.2. Caso o FORNECEDOR se oponha, deverá deixar de ser FORNECEDOR, sem prejuízo dos pagamentos a que tem direito, nos termos deste Contrato. Caso não deixe de ser FORNECEDOR, as alterações havidas valerão para e perante o FORNECEDOR.
14.9. Qualquer notificação e comunicação entre as Partes deverá ser efetuada por escrito, através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço mencionado no preâmbulo deste Contrato, se destinada ao ECONDOMINI, ou ao endereço cadastrado pelo FORNECEDOR, se a este destinar.
14.10. As Partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.
14.11. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.
14.12. Constitui obrigação exclusiva do FORNECEDOR verificar se pagamentos decorrente deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que o ECONDOMINI não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do FORNECEDOR.
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